SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002065-84.2026.8.16.0179
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Desembargador Substituto Eduardo Novacki
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Decisão